Referências: CPC/1973, art. 04/06/2005. 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. Data da Publicação - DJ 19. 7º, IX, da Lei 8. 1994 p. 10. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 347/85. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 04/06/2005. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 2004 – DJ 31. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. 099/95). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. . Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. Súmula 609. 129)Tese Firmada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 1 súmula encontrada com: (527). ). A partir de 30 de junho de 2009, os juros. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 27-D da Lei 6. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Súmula 95. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. 05. pdf 200404010486415. SÚMULA N. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 37 Precedentes:. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. Súmula 507. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. NUM,EMEN,INDE. incidÊncia do enunciado n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6. A jurisprudência desta Eg. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. 8. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 44864. ;Data da Publicação - DJ 30. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. num. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. num. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Pesquisa. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. S. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. STJ - Súmula | Enunciado – 112. Uso indevido de informação privilegiada (art. 906. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. m. Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. 1. 1989 — DJ 30. STJ. 76 e 1. 6. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. CUSTAS PROCESSUAIS. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 526 (revogados). 1995 p. 27-D da Lei 6. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 27-D da Lei 6. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10 da Lei 7. 124-SP REsp 2. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. 9. Súmula 398. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmulas. 95 do CPC. 16 | de 03/11/2023 11:13. Data da Publicação DJ 26. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 04/06/2005. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. pdf 200404010486415. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Súmula 656. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. 303. . Uso indevido de informação privilegiada (art. 08. Nº 162 STJ. Súmulas. 830/1980. PRECEDENTES DO STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Jurisprudência do STJ. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. CC/2002, arts. NUM,EMEN,INDE. Carlos Felippe/STJ. 1 súmula encontrada com: "432". Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 543-C. 2 - Pressione o botão de Opções. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 906. 775) Súmula 70. SÚMULA 218 /STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA. 29768. 347/85 ; Lei 7. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CPC/1973, art. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. 142. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 1. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. 829 e 1. SÚMULA N. Súmula n. 830/1980. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1. 69, I, e 70. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. 1996 p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 69, I, e 70. 04/06/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A. 27-D da Lei 6. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 11. 1. 839. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 512/SP e 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 021, § 1º, do CPC/2015. 046, § 1º. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. Súmulas em PDF. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. ARTIGO 85 CPC. SÚMULA N. num. SÚMULA 182 DO STJ. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. Operador padrão. Uso indevido de informação privilegiada (art. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp n. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 10 da Lei 7. Disponível em: <. 30 de junho de 2022, 19h22. St. Secretaria-Geral da Presidência . Mostrar lista resumida. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. 1. 10 da Lei 7. ;data da publicação - dj 20. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. A. Operador padrão. Súmula 479. 1 súmula encontrada com: (527). do STJ, 6. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 046, § 1º. 122-MS REsp 2. Súmula 652-STJ. 6478) Súmulas. 03. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Súmula 616. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 002-MG (3ª. Uso indevido de informação privilegiada (art. 6. Súmulas. 27-D da Lei 6. STJ aprova súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. Súmula 662 do STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. incidÊncia do enunciado n. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. 395/2004-SRF (com fulcro no art. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 28/06/1991. 728-SP (1ª S, 11. pdf 200304010113990. 906. 1 súmula encontrada com: (297. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Honorários. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Ementa Oficial. 115. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10 da Lei 7. 09. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. 10 da Lei 7. ARTIGO 85 CPC. 347/85. Súmula 615. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 526 (revogados). Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. SÚMULA N. 7074) Súmula 42. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTJ - Súmula | Enunciado – 122. STJ - Súmula | Enunciado – 162. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. Súmula 532-STJ. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a. Art. 27-D da Lei 6. 2. 10 da Lei 7. 385/76) Súmula 177. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 662. 5º da Lei n. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 1989)Súmula: 433-STJ. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ( CORTE ESPECIAL,. 3. ;data da publicação - dj 20. 046, § 1º. 27-D da Lei 6. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 50 da Lei nº 8. Uso indevido de informação privilegiada (art. St. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Continue a leitura e confira!Súmula 69. 137/90. Súmula 465. Carlos. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 2004 p. Súmula 236. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 10 da Lei 7. 06. NUM,EMEN,INDE. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 213/1991, art. 12, V (revogado). 201, V, e 226, § 3º. 03. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ). 2009) –. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 627. Súmula 580. Súmula 656. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nº 122 STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Certidão negativa. Nº 151 STJ. 385/76). 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. 906. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. E. 04. A Lei 6. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Pesquisa. Súmula 566. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Súmula 292-STJ.